Bombeiro civil

Apesar do serviço de bombeiro civil existir há décadas, o exercício da profissão foi devidamente regulamentado há relativamente pouco tempo e passou a ser regido, desde então, pelo disposto na Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009.

O artigo 20 considera como bombeiro civil “aquele que habilitado, nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.”

Entretanto, é importante ressaltar que as atividades exercidas por um bombeiro civil não se restringem apenas ao combate e prevenção de incêndios. Sua atuação se estende a uma série de outras incumbêmcias, tais como:

  • Avaliação de riscos em geral;
  • Salvamentos terrestres, aquáticos e em altura;
  • Atendimento de emergências, sobretudo quando há necessidade de atendimento pré-hospitalar;
  • Acompanhamento e liberação de atividades com risco de perda humana ou material.

Capacitação

Como é possível imaginar, com todas as responsabilidades tanto preventivas quanto combativas, incumbidas ao bombeiro civil, há um rigoroso processo de capacitação. A habilitação para o exercício da função é exigida por lei, sendo que o parâmetro para tal é a NBR 14608, desenvolvida no âmbito do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio e da Comissão de Estudo de Brigada de Incêndio da ABNT com o intuito de padronizar a qualificação, a aplicação e as atividades da profissão.

À guisa de curiosidade, para se ter uma idéia da abrangência do processo de capacitação de um bombeiro civil, a qualificação teórica mínima é constituída por 42 módulos que envolvem uma série de conhecimentos aplicados, como:

  • Legislação;
  • Química e física;
  • Propagação do fogo;
  • Explosões;
  • Agentes extintores;
  • Sistemas de detecção e alarme de incêndio;
  • Produtos perigosos;
  • Análise de riscos;
  • Controle de pânico;
  • Análise de vítimas;
  • Atendimento pré-hospitalar;
  • e muitos outros.

A nossa legislação admite que as empresas contratantes exijam, caso considerem necessário, ainda mais requisitos no que concerne ao curso de formação ou reciclagem dos bombeiros civis, a fim de atender de forma mais eficiente e segura determinadas especificidades da sua área de trabalho.


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